Como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) – lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.
Os parlamentares devem debater ainda a falta de previsão orçamentária para políticas públicas. Fonte: Agência Câmara de Notícias